Alvarás de prevenção de incêndio deverão ser informados em ingressos.
Foi assinada dia 25/09/2013, em Brasília, pelo ministro José Eduardo Cardozo a “Portaria Santa Maria” que regulamenta o direito básico à informação sobre a segurança dos locais de lazer, cultura e entretenimento tendo como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC).